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Atualizado: 22/09/2020

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Detalhes do Ato Legal

Dados Abertos

CSV JSON ODS
Objeto: Concessão de Benefício
Tipo: Lei Complementar
Epígrafe: 87
Esfera de Governo: Municipal
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Estado do Acre
Data de Publicação: 28/04/2020
Exercício: 2020
Conforme Diário Oficial: LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2020 - DOE 12.787 – 28/04/2020 – PÁG. 58/59 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
Ementa: CORONAVÍRUS.COVID-19 LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2020 DOE 12.787 – 28/04/2020 – PÁG. 58/59 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.
Unidade:
Documento:

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