Portal da Transparência Prefeitura de Rio Branco

Atualizado: 25/10/2021

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Detalhes do Ato Legal

Dados Abertos

CSV JSON ODS
Objeto: Medidas Fiscais
Tipo: Decreto
Epígrafe: 46
Esfera de Governo: Municipal
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Estado do Acre
Data de Publicação: 10/09/2021
Exercício: 2021
Conforme Diário Oficial: DECRETO Nº 046 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 – DOE 12.957 – 11/01/2021 – PÁG 51. PRORROGAR A VIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO SANITÁRIO PARA A DATA DIA 31 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: DECRETO Nº 046 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 – DOE 12.957 – 11/01/2021 – PÁG 51
Unidade:
Documento:

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