Portal da Transparência

Atualizado: 27/01/2025

Acessado: 714942

Online: 531

Detalhes do Ato Legal

Dados Abertos

CSV JSON ODS
Objeto: Concessão de Benefício
Tipo: Lei Complementar
Epígrafe: 87
Esfera de Governo: Municipal
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Estado do Acre
Data de Publicação: 27/04/2020
Exercício: 2020
Conforme Diário Oficial: LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2020 - DOE 12.787 – 28/04/2020 – PÁG. 58/59 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
Ementa: CORONAVÍRUS.COVID-19 LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2020 DOE 12.787 – 28/04/2020 – PÁG. 58/59 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.
Unidade:
Documento:

Prefeitura Municipal de Rio Branco

Endereço: Rua Alvorada, n°281, Bosque – 5° Andar
CEP 69900-664 – Rio Branco/AC
E-mail: cgmrb@riobranco.ac.gov.br
Tel.: (68) 3212-7385
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Atendimento presencial de segunda à sexta-feira
Das 7:00h às 14:00h
Endereço: Rua Alvorada, n°281, Bosque – 5° Andar
CEP 69900-664 – Rio Branco/AC
Tel.: (68) 3212-7419
http://www.riobranco.ac.gov.br/