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Atualizado: 20/06/2024

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Legislação
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# Detalhes Objeto Tipo Epígrafe Esfera de Governo Veículo de Publicação Data de Publicação Exercício Conforme Diário Oficial Documento
1 Transparência - Ato legal de plano municipal Circular 13 Municipal SEM VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO 30/03/2020 2020 CGM RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2020 - CIRCULAR - RECOMENDAÇÕES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TRANSPARÊNCIA RELACIONADAS ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS, COM FULCRO NO ART. 4°, DA LEI 13.979/2020, PARA ENFRENTAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS COVID-19, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 228/2020 E RECOMENDAÇÃO MPE/AC AUTOS SAJ/MP Nº 09.2020.00000262-8 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
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