ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.
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AÇÃO
Atividade que o Poder Público precisa realizar para atender as necessidades da população.
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AÇÃO GOVERNAMENTAL
Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental.
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ACCOUNTABILITY
Obrigação que têm as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, às quais se tenha confiado recursos públicos, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidades sobre o cumprimento de objetivos e metas e o desempenho alcançado na gestão dos recursos públicos. É, ainda, obrigação imposta a uma pessoa ou entidade auditada de demonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com os termos segundo os quais eles lhe foram entregues.
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ADIMPLENTE
É aquele que cumpre com suas responsabilidades financeiras. Pagamento de possíveis tributos inscritos em dívida ativa, obtendo desde então, uma certidão negativa de débito.
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ADJUDICAÇÃO
Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
São as Secretarias e os Órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Público, tais como: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Planejamento, etc.
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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
É uma estrutura ligada ao Poder Público, encarregada da execução de serviço específico. Ex: RBPREV, SAERB, RBTRANS, FGB e EMURB.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É o conjunto de órgãos e entidades, aos quais a Lei atribui a responsabilidade de atender aos interesses coletivos, tais como: Educação, Saúde, Transporte, dentre outras.
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ADMINISTRADOR PÚBLICO
Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos.
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos.
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ALIENAÇÃO
Alienar significa transferir, passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de determinado bem. A alienação de bens pela administração pública deve ser feita mediante licitação.
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ANO FINANCEIRO
Período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.
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ANULAÇÃO DO EMPENHO
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.
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ARRECADAÇÃO
Estágio da Receita Pública subsequente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos.
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ATIVIDADE (ORÇAMENTO)
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.
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ATIVIDADE ECONÔMICA
É uma atividade que gera rotatividade econômica, não se valendo, necessariamente, de lucros.
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ATIVO
Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis, dinheiro aplicado, ações, jóias etc.
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ATIVO CIRCULANTE
Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.
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ATIVO COMPENSADO
Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.
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ATIVO FINANCEIRO
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários.
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ATIVO LÍQUIDO
Diferença positiva entre o ativo e o passivo.
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ATIVO PATRIMONIAL
Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.
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ATIVO PERMANENTE
Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
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AUTARQUIA
São entidades criadas pelo Poder Público, com autonomia própria, para desempenharem atividades públicas específicas. Ex: FGB, SAERB, RBTRANS, e RBPREV.
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AUXÍLIO
Ajuda concedida para fins diversos a outras esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos.
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BALANÇO
Demonstrativo que apresenta, em um dado momento, a situação financeira, patrimonial ou orçamentária de uma entidade pública.
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BALANÇO PATRIMONIAL
Demonstrativo contábil que apresenta, em um dado momento, a situação estática do patrimônio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio líquido.
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BENEFICIÁRIO
São aqueles que recebem recursos públicos.
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BENEFÍCIOS FISCAIS
São considerados como reduções ou eliminações de ônus tributário em virtude de lei ou norma específica.
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CADASTRO DE FORNECEDORES
Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.
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CARTÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
É um cartão de pagamentos para despesas com suprimentos de fundos.
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CARGO/EMPREGO
Cargo ou emprego que o servidor público ocupa dentro do Poder Público.
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CATEGORIA ECONÔMICA
Classificação detalhada da receita e despesa, com a finalidade de analisar a arrecadação e a despesa do Poder Público.
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CICLO ORÇAMENTÁRIO
Sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final.
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COMPRA
Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
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CONCEDENTE
Órgão financiador de um projeto que será executado através de um convênio com outro órgão.
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CONCORRÊNCIA
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
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CONCURSO (LICITAÇÃO)
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
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CONCURSO PÚBLICO
É um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.
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CONTRAGARANTIA
Bem ou direito oferecido ao garantidor da dívida para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.
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CONTRAPARTIDA
Recursos de natureza financeira ou não, que uma entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.
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CONTRATADO
Aquele que assinou contrato com o governo para entrega de bens ou serviços.
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CONTRATANTE
Órgão ou entidade do governo que assinou contrato para aquisição de bens ou serviços.
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CONTRATO
Termo ou acordo, entre as partes, que define direitos e obrigações.
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CONVENENTE
Entidade que recebe recursos do Poder Público mediante convênio.
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CONVÊNIO
Instrumento realizado entre entidades, que possuem interesses comuns, que disciplina os repasses ou recebimentos de recursos públicos.
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CRÉDITO ADICIONAL
Autorização para a realização de despesas não previstas ou que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento. Podem ser: Especial, Suplementar ou Extraordinário.
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CRÉDITO ESPECIAL
Autorização para a realização de despesas não previstas na lei do orçamento.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Valor previsto no orçamento para realização das ações de Poder Público.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR
Autorização para a realização de despesas que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento.
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CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Disponibilização orçamentária para realização de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como de calamidade pública.
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CREDOR
É quem ou a que se deve dinheiro ou qualquer outro valor (diz-se de pessoa física ou jurídica).
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CUSTOS
Gastos e despesas realizadas para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.
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DADOS ABERTOS
Dados representados em meio digital em um formato sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa. Dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
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DATA DA CELEBRAÇÃO
Data da assinatura do convênio.
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DATA DE EXERCÍCIO
Data de início das atividades do servidor público no cargo que ocupa.
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DATA DE VACÂNCIA
Data de término das atividades do servidor público no cargo que ocupa.
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DATA DE APOSENTADORIA
Data que o servidor público aposentou.
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DATA DE CANCELAMENTO
Data em que o convênio foi cancelado, caso tenha sido.
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DATA DE FIM DE VIGÊNCIA
Data em que o convênio será encerrado.
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DATA DE REGISTRO DO CONVÊNIO
Data em que o convênio foi registrado pelo Poder Público.
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DÉFICIT
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização.
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DÉFICIT FINANCEIRO
Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período.
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DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.
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DÉFICIT PATRIMONIAL
Ativo menor do que o passivo.
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DÉFICIT PRIMÁRIO
Déficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.
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DENÚNCIA
Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
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DESPESA ANTECIPADA
É o pagamento efetuado de forma antecipada, de uma determinada despesa que ainda irá ocorrer.
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DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
São despesas com folha de pagamento dos servidores.
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DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIRO
Gastos efetuados em contratação de serviços de terceiros.
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DESPESA CORRENTE
São despesas que não contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de bens patrimoniais.
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DESPESA DE CAPITAL
São despesas que contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de bens patrimoniais.
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DESPESA DE CUSTEIO
São gastos realizados pelo Poder Público para a manutenção de suas atividades básicas.
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DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
É o gasto realizado em anos anteriores, que por algum motivo, foi registrado somente no exercício atual.
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DESPESA EMPENHADA
É quando uma entidade separa um valor específico para o pagamento dos seus compromissos.
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DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
São despesas que não estão previstas no orçamento.
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DESPESA LIQUIDADA
Despesa realizada, ou seja, o produto ou o serviço que foi entregue conforme contratado.
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Despesas previstas no orçamento aprovado pela Câmara Municipal.
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DESPESA PÚBLICA
Gastos realizados pelo governo para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
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DIÁLOGO COMPETITIVO
É a modalidade de licitação, instituída pela Lei Federal nº 14.133/21, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
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DIÁRIAS – CIVIL
Gastos realizados para cobrir despesas com viagens do servidor civil (transporte, alimentação e pousada).
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DIÁRIAS – MILITAR
Gastos realizados para cobrir despesas com viagens do servidor militar (transporte, alimentação e pousada).
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DIÁRIAS NO PAÍS (DENTRO DO ESTADO)
É o valor para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho dentro do Estado.
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DIÁRIAS NO PAÍS (FORA DO ESTADO)
É o valor para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Estado.
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DIÁRIAS – SUPRIMENTO DE FUNDOS
Diárias cujo pagamento é realizado através de suprimento de fundos para atender situações excepcionais que fogem ao procedimento normal de pagamento.
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DIÁRIAS NO EXTERIOR
É o valor para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Brasil.
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DISPENSA DE LICITAÇÃO
Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável.
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DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA
É a entrega a outras esferas de governo de parte da receita arrecadada, conforme definido na constituição Federal ou por Lei Específica.
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DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS
Distribuição de parcelas mensais de recursos orçamentários aos órgãos e entidades do Poder Público.
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DÍVIDA ATIVA
É aquela dívida criada quando um devedor não paga seus débitos com o Poder Público, dentro do prazo estabelecido por lei.
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DÍVIDA CONSOLIDADA
Ver Dívida Fundada.
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DÍVIDA FINANCEIRA
Total das dívidas em contrato ou em títulos emitidos pelo governo.
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DÍVIDA FLUTUANTE PÚBLICA
Dívidas com vencimento inferior a doze meses.
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DÍVIDA FUNDADA PÚBLICA
Dívidas com vencimento superior a doze meses, contraídos para atender a um desequilíbrio orçamentário ou a um financiamento de obras e serviços públicos.
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DÍVIDA INTERNA PÚBLICA
Compromissos financeiros assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.
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DÍVIDA PÚBLICA
Compromissos financeiros assumidos pelo Poder Público.
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DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA
Compromissos assumidos por entidade pública no exterior, portanto, em moeda estrangeira.
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DÍVIDA NÃO CONSOLIDADA
Ver Dívida Flutuante Pública.
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DÍVIDA TOTAL
Total dos compromissos financeiros assumidos pelo governo.
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL
Documento que se destina a arrecadar receitas tributárias federais.
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DOTAÇÃO
Valores destinados no orçamento, para atender determinada despesa.
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ELEMENTO DE DESPESA
Classificação detalhada da despesa que tem a finalidade de identificar os gastos do Poder Público.
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EMPENHO DA DESPESA
Reserva realizada pela autoridade competente para pagar certa conta, em face da contratação de serviços ou aquisição de produtos.
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EMPENHO GLOBAL
Reserva do valor total de um contrato, com pagamentos parcelados.
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EMPENHO ORDINÁRIO
Reserva do valor total de uma despesa para pagamento único.
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EMPENHO POR ESTIMATIVA
Reserva do valor estimado de um contrato a ser pago. Ex. água, Luz, telefone etc.
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EMPRESA PÚBLICA
Empresa de propriedade única do Poder Público, criada para realização de atividades desejadas pelo governo.
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ENTE DA FEDERAÇÃO
É a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
É aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.
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ERÁRIO
Recursos financeiros e econômicos do Estado.
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ESTÁGIOS DA DESPESA
Os estágios da despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.
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ESTÁGIOS DA RECEITA
Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Atividade, realizada pelo Poder Público, de arrecadar receitas e realizar despesas de acordo com o previsto na Lei Orçamentária.
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EXERCÍCIO FINANCEIRO
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil (01 de Janeiro a 31 de Dezembro).
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EXERCÍCIO ANTERIOR
Referem-se às dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, que, por motivo de força maior, não foram objeto de empenho.
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e-SIC
Neste canal, é possível fazer os pedidos de acesso à informação, via Lei n° 12.527/2011, de forma eletrônica para todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
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FALA.BR
Canal aonde você pode solicitar serviços e informações, além de fazer denúncias, reclamações, sugestões e elogios aos órgãos da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
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FAVORECIDO
Quem recebeu o recurso pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.
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FONTE DE RECURSOS
É a indicação detalhada de onde vem o dinheiro que está financiando cada item da Despesa realizada pelo governo.
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FUNÇÃO OU CARGO DE CONFIANÇA
Conjunto de atribuições inerentes ao exercício de funções especiais, chefia ou assessoramento.
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FUNDAÇÃO PÚBLICA
Entidade sem fins lucrativos, criada para desenvolver atividades de interesse público, nas áreas de educação, cultura e pesquisa.
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GESTÃO
É a ação de administrar negócios, bens ou serviços.
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GESTOR
Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.
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GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Agrupamento das despesas que possuem características comuns para que o governo possa ter um maior controle sobre os gastos.
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HOMOLOGAÇÃO
Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.
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INADIMPLENTE
Contratante ou convenente que está em atraso com alguma documentação ou prestação de contas.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição.
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INTERVENIENTE
Órgão da Administração Pública ou entidade privada que participa de um convênio para concordar ou assumir obrigações.
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INVERSÕES FINANCEIRAS
Valores destinados à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização.
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INVESTIMENTOS
Despesas destinadas à aquisição ou construção de bens permanentes.
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ISENÇÃO
Benefício que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.
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INSTRUMENTOS
Documentos necessários para execução do orçamento.
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JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
Despesas com títulos que o Poder Público emitiu e vendeu no mercado.
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA EXTERNA
Despesas com empréstimos que o Poder Público fez com entidades do exterior.
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
Despesas com empréstimos que o Poder Público fez com entidades no Brasil.
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JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Despesas com empréstimos e financiamentos contratados.
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LANÇAMENTO
Ato administrativo que visa liquidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota.
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LEI 4.320/1964
Lei Federal que estabelece regras para elaboração e controle do orçamento e relatórios contábeis.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte.
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LEI DE LICITAÇÕES
Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
É Lei Federal que impõe normas sobre o controle dos gastos dos governantes que deverão prestar contas sobre quanto e como gastam o dinheiro público.
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LEILÃO
Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
É Lei que estima as receitas e estabelece as despesas a serem realizadas no ano seguinte.
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LICITAÇÃO
Procedimento que o governo utiliza para escolher a melhor proposta para uma aquisição que pretende realizar.
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LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
É a confirmação, por meio de documentos, que o bem foi entregue ou o serviço prestado de acordo com o combinado.
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LOTAÇÃO
Unidade de trabalho do agente público.
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MATERIAL DE CONSUMO
Aquele que se desgasta totalmente pelo uso num período inferior a dois anos.
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MATERIAL PERMANENTE
Aquele que tem duração superior a dois anos.
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MEDIÇÃO
Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual.
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MULTA
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
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NATUREZA DA DESPESA
Ver o conceito de Grupo Natureza de Despesa
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NOTA DE CRÉDITO (NC)
Documento que transfere, via sistema eletrônico, parte do orçamento para ser executado em outro órgão.
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NOTA DE DOTAÇÃO
Documento que serve para incluir ou alterar o orçamento no Sistema Eletrônico.
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NOTA DE EMPENHO
Documento emitido pela Administração Pública que dá ao credor, o direito de exigir o pagamento de certa conta.
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NOTA DE LANÇAMENTO
Documento que faz os registros contábeis no sistema eletrônico.
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NOTA DE RESERVA (NR)
Documento que reserva orçamento para futuras contratações.
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NÚMERO DO CONVÊNIO
Número Registro do convênio cadastrado no Sistema Eletrônico.
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NÚMERO FUNCIONAL
Matrícula do servidor público no Poder Executivo Municipal.
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NÚMERO DO PROCESSO
Número de identificação do processo cadastrado no âmbito da Prefeitura.
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OBJETO
Aquilo que o Poder Público pretende adquirir ou realizar.
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OBJETO DO CONVÊNIO
Aquilo que o Poder Público pretende realizar por intermédio de convênio.
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OBRA
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Parte do Orçamento que se refere ao investimento das Empresas Públicas.
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ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Parte do Orçamento destinado ao pagamento de inativos e pensionistas.
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ORÇAMENTO FISCAL
Parte do Orçamento destinado a manutenção das atividades do Poder Público.
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ORÇAMENTO PÚBLICO
Previsão das receitas e dos gastos do Poder Executivo Municipal para o ano seguinte.
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ORDENADOR DE DESPESA
Pessoa autorizada a contratar despesas públicas.
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ÓRGÃO
Denominação dada as unidades responsáveis pelo desempenho das funções de governo.
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ÓRGÃO DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO
Órgão onde o servidor público trabalha.
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo.
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Despesas com serviços prestados por empresas a órgãos públicos.
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Despesas com serviços prestados por pessoa física a órgãos públicos.
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PAGAMENTO
O último estágio da despesa pública. Consiste na entrega de numerário ao credor. Nessa fase, a autoridade competente determina que a despesa que foi liquidada seja paga. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido.
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PASSIVO
Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.
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PASSIVO CIRCULANTE
Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte.
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PASSIVO COMPENSADO
Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.
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PATRIMÔNIO
Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade.
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado.
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PATRIMÔNIO PÚBLICO
Conjunto de bens à disposição da coletividade.
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
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PLANEJAMENTO
Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução.
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PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA)
É o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
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PLANO PLURIANUAL (PPA)
Lei elaborada pelo governo, que estabelece quais serão seus objetivos e metas para os próximos 04 anos.
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PRECATÓRIOS
São requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.
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PREGÃO
Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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PREGÃO ELETRÔNICO
É uma das formas de contratação pelo governo por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Demonstrativo detalhado de todas as ações realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos.
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PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Ato de (com base em informações do presente e do passado) estabelecer as ações futuras do governo.
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PROCESSO
Conjunto de documentos, informações ou quais outros elementos que sirvam à tomada de decisões referenciada por um número de controle sequencial.
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PROGRAMA DE TRABALHO
Corresponde a ideias e propostas detalhadas que o Poder Público pretende executar.
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PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrumento que o Poder Público possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações.
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PROGRAMAS DE GOVERNO
Instrumento que o Poder Público utiliza para concretizar os objetivos pretendidos.
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PROGRAMAS FINALÍSTICOS
Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
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PROJETO
Instrumento destinado a alcançar o objetivo de um programa, que tem como resultado um produto.
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PROJETO BÁSICO
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, permitindo a estimativa de seu custo final e prazo de execução.
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PROJETO EXECUTIVO
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Proposta do orçamento do ano seguinte enviada pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para aprovação.
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PROVISÃO
Transferência de parte do orçamento para ser executado em outra unidade do mesmo órgão.
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PUBLICAÇÃO
Tornar público os atos do governo no Diário Oficial.
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RECEITA
Todo recurso que recebe e/ou arrecada.
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RECEITA ACUMULADA
O total das receitas arrecadadas pelo governo até um determinado período.
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RECEITA CAPITAL
Todo recurso recebido pelo Poder Público através da venda de direitos, bens patrimoniais, empréstimos e outras transferências para pagar despesas de capital.
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RECEITA CORRENTE
Todo dinheiro que o Poder Público recebe para gastar com suas atividades básicas.
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RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Toda receita que não estava prevista no orçamento.
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RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE
São receitas provenientes de pagamentos efetuados por órgãos pertencentes ao próprio governo.
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
É o ingresso de recursos de contribuições sociais (como por exemplo, a Contribuição Patronal e do Servidor para o Regime de Previdência) dentre outras.
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RECEITA DE SERVIÇOS
É o ingresso de recursos financeiros provenientes de serviços prestados por órgãos do governo.
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RECEITA INDUSTRIAL
É o ingresso proveniente da atividade industrial obtida pelo Poder Público.
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RECEITA PATRIMONIAL
É o recurso financeiro obtido com aluguéis de imóveis, rendimentos de aplicações financeiras e participação do Poder Público em empresas.
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RECEITA TRIBUTÁRIA
É o recurso financeiro que o Poder Público obtém da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições).
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Receitas previstas no orçamento e aprovadas pela Câmara Municipal.
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RECEITA PÚBLICA
É o dinheiro que entra nos cofres do Poder Público. Geralmente esse dinheiro vem da arrecadação de impostos pagos pelos cidadãos.
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de recursos orçamentários para eventos que poderão ocorrer no futuro.
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RESPONSABILIDADE FISCAL
É a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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RESUMO DO CONVÊNIO
Descrição resumida do objetivo do convênio.
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RESPONSÁVEL PELA PARTE DO CONCEDENTE
Nome da autoridade responsável pelo convênio dentro do Poder Público.
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RESPONSÁVEL PELA PARTE DO CONVENENTE
Nome da pessoa responsável pelo convênio na Prefeitura ou na Entidade beneficiária.
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SANÇÕES
É a penalidade prevista em lei, contrato ou edital, aplicada pelo Município, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. Sua aplicação deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.
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SERVIDOR
São todos aqueles que trabalham no Poder Público.
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SERVIDOR COMISSIONADO
É o servidor nomeado para o exercício funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de aprovação prévia em concurso público.
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SERVIDOR CLT
É o servidor contratado segundo o regime da C.L.T. (carteira assinada).
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SERVIDOR EFETIVO
É aquele servidor aprovado em concurso público.
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SERVIDOR EFETIVO/FUNÇÃO GRATIFICADA
É o servidor público efetivo que exerce funções de direção, chefia e assessoramento.
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SERVIDOR ESTAGIÁRIO
Estagiário é o aluno matriculado e que esteja frequentando curso vinculado ao ensino em escola pública e /ou privada que desenvolve, no serviço público, atividades relacionadas à sua área de formação profissional.
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SERVIDOR REQUISITADO
É o servidor requisitado para trabalhar em local diferente do seu órgão de origem.
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SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO
Indica o resultado final do lote, se cancelado, homologado, etc.
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Empresa cuja maioria das ações com direito a voto pertencem ao Poder Público.
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SUBELEMENTO DE DESPESA
É uma subdivisão do elemento de despesa, indicando mais detalhadamente como a despesa se enquadra, ou seja, é uma subcategoria da despesa.
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SUBTÍTULO
Indica em qual localidade a despesa foi realizada.
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SUBSÍDIO
Concessão de dinheiro feita pelo Poder Público às empresas para lhes aumentar a renda, abaixar os preços ou para estimular as exportações do país.
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SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Benefício concedido as empresas públicas para auxiliá-las a cobrir os prejuízos com sua manutenção.
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SUBVENÇÃO SOCIAL
Complementação dos recursos privados aplicados na prestação de serviços de assistência social ou cultural sem finalidade lucrativa.
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SUPERÁVIT FINANCEIRO
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
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SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO
Quando a soma das receitas estimadas é maior que às das despesas orçamentárias previstas.
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SUPRIMENTO DE FUNDOS
Valor adiantado ao servidor para cobertura de despesas que não possam aguardar o procedimento normal de execução.
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TERMO ADITIVO
Ato de alteração de itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.
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TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Papéis emitidos pelo governo e vendidos no mercado que garantam aos compradores benefícios financeiros.
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TIPO DE LICITAÇÃO
É a modalidade de licitação que a Administração Pública realizou a contratação.
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TIPO DO VÍNCULO
Indica se o servidor é efetivo, comissionado, estagiário, etc.
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TIPO DE OBJETO DE CONVÊNIO
Indica qual a classificação do objetivo do convênio, como obras, equipamentos, etc.
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TOTAL DAS REMUNERAÇÕES
Valor total pago ao grupo de servidores públicos ocupantes do mesmo cargo referente a salários, subsídios e outros.
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TOTAL - OUTRAS REMUNERAÇÕES
Valor total de remunerações extras (férias, auxilio alimentação, participação em comissões e conselhos, etc.) pagas aos servidores públicos ocupantes do mesmo cargo.
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TOMADA DE CONTAS
Ato pelo qual alguém recebe a prestação de contas, feita espontaneamente ou a pedido.
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TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
São transferências (previstas na Constituição Federal) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem ser repassadas a outros entes da federação Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Recursos recebidos ou destinados a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social.
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Quando uma entidade recebe ou repassa dinheiro à outra entidade para utilização em despesas de capital. Exemplo: recebimento de convênios da União pelo Estado e transferência de recurso do Estado para Municípios.
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TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Transferências (previstas em Leis Específicas) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem ser repassadas a outros entes da federação. Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.
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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
É a entrega de recursos a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra da determinação legal ou constitucional. Exemplo: Convênios.
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UNIDADE ADMINISTRATIVA
Entidades públicas que não possuem recursos orçamentários próprios, dependendo do repasse de dinheiro de outra entidade para realizar suas atividades.
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UNIDADE GESTORA
Entidades encarregadas de gerir os recursos públicos.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Entidades públicas que possuem recursos próprios para realizar suas atividades.
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VALOR EMPENHADO
Valor que foi reservado para pagamento de um produto ou serviço.
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VALOR LIQUIDADO
Valor que indica os produtos entregues ou serviços prestados pelos fornecedores ao governo que já foram atestados (conferidos) pelo órgão contratante.
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VALOR DE CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE/BENEFICIÁRIO (CONVÊNIO)
Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto.
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VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO
Valor do repasse do governo mais o valor total da contrapartida, incluindo a contrapartida de bens e serviço.
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VALOR LIBERADO (CONVÊNIO)
Total liberado pelo governo.
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VALOR DA ÚLTIMA LIBERAÇÃO (CONVÊNIO)
Liberação da última parcela dos recursos de um convênio.
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