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Atualizado: 20/05/2024

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Legislação
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# Detalhes Objeto Tipo Epígrafe Esfera de Governo Veículo de Publicação Data de Publicação Exercício Conforme Diário Oficial Documento
1 Ato legal de repasse Instrução Normativa 2 Municipal Diário Oficial do Estado do Acre 28/05/2020 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGM/DICON Nº 002 DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOE 12.809 – 29/05/2020 – PÁG. 155/157 - "DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS A SEREM ADOTADOS NO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS, BENS, SERVIÇOS E DIREITOS, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
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