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Atualizado: 20/05/2024

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Legislação
Exercício:
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# Detalhes Objeto Tipo Epígrafe Esfera de Governo Veículo de Publicação Data de Publicação Exercício Conforme Diário Oficial Documento
1 Ato legal de servidor Portaria 240 Municipal Diário Oficial do Estado do Acre 28/07/2020 2020 SEGATI – PORTARIA Nº 240 DE 28 DE JULHO DE 2020 - DOE 12.849 – 29/07/2020 – PÁG. 100 - "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19."
2 Ato legal de servidor Portaria 38 Municipal Diário Oficial do Estado do Acre 12/05/2021 2021 NÃO FOI INFORMADA A DESCRIÇAO CONFORME DIÁRIO OFICIAL PARA ESTE ATO LEGAL.
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